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Guia de Admissão
Protocolo Operacional: BR-77-ADMISSION
Guia de Admissão
Temporária (Brasil)
Para ativos de alta tecnologia como o Starlink Mini ou laptops modulares, a importação direta para o Brasil pode incorrer em taxas superiores a 90% do valor do bem. O Protocolo de Admissão Temporária permite o uso de equipamentos profissionais com suspensão de impostos.
1. Declaração e-DBV
O viajante deve declarar o equipamento profissional na entrada via e-DBV (Declaração Eletrônica de Bens do Viajante) da Receita Federal.
2. Reexportação
O bem deve sair do território nacional no prazo estabelecido (geralmente até 12 meses) para que a suspensão de impostos seja definitiva.
Vantagens Estratégicas
- ✓ Zero Imposto de Importação: Suspensão total de II, IPI e PIS/COFINS.
- ✓ Segurança Jurídica: Evita apreensão pela ANATEL/Receita em inspeções de rotina.